Setut faz denúncia no TCE-PI por irregularidades na administração de Dr Pessoa

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) entrou com ação judicial de medida cautelar e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acatou a denúncia referente a irregularidades na administração municipal, do prefeito Dr Pessoa, no exercício de 2021.

A entidade alega, em suma, que “o Prefeito de Teresina, por meio do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, em abuso de suas  prerrogativas, declarou estado de calamidade pública do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, em claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”.

O Setut requer da corte de contas “que se dê conhecimento ao pedido cautelar sustando, com urgência, os efeitos do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, ilegal e antieconômico, e determinando as demais medidas que julgar necessárias objetivando a nulidade da declaração de calamidade pública”.

A nova conselheira do TCE-PI, Flora Izabel, é a relatora da denúncia e determinou que em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o prefeito Dr Pessoa seja citado para se manifestar sobre o caso.

Confira o teor da denúncia:

FONTE: 180