Os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) Nº 06/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. A sessão ocorreu nessa terça-feira (23).
O objetivo do programa é diminuir o impacto socioeconômico provocado pela pandemia da Covid-19, permitindo que os contribuintes regularizem os seus débitos fiscais por meio da dispensa de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas referentes ao registro e licenciamento de veículos.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), relator do projeto, afirmou considerar importante a iniciativa. Após analisar a constitucionalidade da matéria, o relator manifestou-se favoravelmente à proposta e sugeriu o acatamento do Projeto de Lei.
Os deputados estaduais Júlio Arcoverde (PP), João Mádison (MDB), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV) e Francisco Limma (PT) acompanharam o voto do relator e o projeto foi aprovado por unanimidade.
