Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o fim gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Entre as propostas aprovadas, está a autorização para que o Governo Federal faça o recolhimento de recursos esquecidos em contas bancárias não reclamadas por seus titulares. Segundo o Banco Central, há cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos para resgate no Sistema Valores a Receber (SVR).
O projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento visa determinar alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração até 2027. O texto já passou pelo Senado Federal e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o projeto for sancionado integralmente, as regras começam a valer imediatamente. Caso o presidente vete algum trecho, caberá ao Congresso acatar ou rejeitar o veto.
Com a publicação da lei, os titulares de ‘valores esquecidos’ terão o prazo de 30 dias para fazer a retirada dos recursos. Depois desse prazo, os valores passarão ao domínio da União e serão incorporados ao Tesouro Nacional.
Informações dão conta ainda que após a apropriação dos valores pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda irá publicar no Diário Oficial da União um edital com a relação dos titulares e valores recolhidos indicando entre outros pontos a instituição financeira, agência, natureza e conta do depósito. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.
É ressaltado ainda que caso o titular tenha a contestação indeferida por parte do recolhimento do recurso, o reclamante poderá recorrer ao Conselho Monetário Nacional em um prazo de até 10 dias. Além disso, há também a possibilidade de requerer na justiça os valores. O prazo para essa contestação é de até seis meses.
O projeto determina ainda que os valores recolhidos pela União poderão ser reclamados aos bancos até o dia 31 de dezembro de 2027.
Veja como saber se você tem valores a receber
O Banco Central divulgou que os brasileiros ainda têm R$ 8,56 bilhões esquecidos em contas bancárias e instituições financeiras. Esses valores estão disponíveis no Sistema de Valores a Receber (SVR), e até o final de julho de 2023, apenas 32,8% dos correntistas cadastrados no sistema haviam feito o resgate. Isso representa 22,2 milhões de pessoas, enquanto mais de 67 milhões de brasileiros ainda têm valores a retirar.
Para consultar se você tem algum valor esquecido, basta acessar o site do Banco Central e usar a sua conta Gov.Br. O sistema permite que você consulte o saldo e faça a solicitação de saque de forma gratuita e segura.
Há diferentes tipos de valores disponíveis para resgate, como:
– Saldos de contas-corrente ou poupança encerradas;
– Tarifas cobradas indevidamente;
– Recursos de grupos de consórcio encerrados;
– Entre outros valores.
