O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado, fortalece a integração entre as forças policiais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Considerada uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta reúne mudanças na estrutura da segurança pública brasileira. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Entre as principais alterações estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como o “SUS da Segurança”, a ampliação das competências da Polícia Federal (PF), a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal e a previsão de restrições a benefícios penais para integrantes de organizações criminosas.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Integração das forças policiais
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A iniciativa busca ampliar a cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, permitindo operações conjuntas e compartilhamento de informações.
Com a mudança, o governo federal terá maior responsabilidade na coordenação nacional das políticas de segurança pública, sem retirar dos governadores o comando das polícias estaduais.
Ampliação das atribuições da PF e mudanças na PRF
A Polícia Federal terá competência expressa para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias que ultrapassem fronteiras estaduais ou internacionais e exijam atuação integrada.
A Polícia Rodoviária Federal também passará por uma mudança estrutural, com a transformação em Polícia Viária Federal. A corporação terá atribuições ampliadas para atuar no patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A proposta ainda prevê que a corporação possa prestar apoio às forças estaduais, mediante solicitação dos governadores, além de atuar em situações de calamidade pública e desastres.
Guardas municipais na segurança pública
Outro ponto da PEC é o reconhecimento constitucional das guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública. A medida formaliza a participação das corporações em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
Regras mais rígidas para integrantes de facções
A proposta estabelece um tratamento mais rigoroso para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
Entre as medidas previstas estão penas mais severas para chefes de organizações criminosas, custódia em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais e restrições a benefícios penais, como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, conhecida como “saidinha”.
O texto também prevê a possibilidade de apreensão e expropriação, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas, observados os critérios legais.
Mais recursos e fiscalização
A PEC também incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de proteção dos recursos contra contingenciamentos.
A proposta prevê ainda o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização das forças policiais, com corregedorias autônomas para apurar irregularidades cometidas por agentes de segurança, além de ouvidorias nas diferentes esferas de governo e medidas de proteção às vítimas de crimes.
Redução da maioridade penal fica de fora
Um dos pontos de maior divergência durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, com possibilidade de alcançar 14 anos em determinados crimes graves.
O senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma proposta sobre o tema, mas limitada a crimes graves praticados por adolescentes com mais de 16 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as duas sugestões e defendeu que a discussão ocorresse separadamente da proposta de segurança pública.
Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram a separação das propostas relacionadas à maioridade penal do texto principal.
Com isso, a PEC foi aprovada sem alterações na idade de responsabilização criminal. A maioridade penal permanece em 18 anos.
