Na manhã de hoje (10) o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, deputado Henrique Pires (MDB) desoaciu projetos que estão tramitando na Comissão.
O deputado antecipou seu parecer favorável à Mensagem 37/2022, do Governo do Estado,que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) que estará na pauta da próxima reunião da CCJ na terça-feira,14.
Segundo o deputado, com a autorização do Confaz o Governo pode oferecer essa recuperação através do oferecimento de descontos para que os contribuintes possam quitar suas dúvidas com o erário público ,e ele não poderia dar outro parecer que não o favorável.
Com o programa é possível para o contribuinte quitar débitos usando parcelamento ou pagamento total com desconto do ICMS.
“Ainda estamos nos recuperando do desgaste econômico causado pela pandemia da Covid-19 e muitos contribuintes não quitaram débitos e nem pagaram seus impostos devido as dificuldades”,explicou.
Após aprovado, o projeto nas comissões e no plenário deve ir a sanção e com o decreto editado a Sefaz (Secretaria de Fazenda) faz a implantação do programa.
