Na última sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí, realizada na terça-feira (7), foram aprovadas quatro leis complementares que têm um impacto direto nos servidores do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público do estado.
No que diz respeito ao Tribunal de Justiça, uma das principais mudanças está relacionada às questões remuneratórias. A nova legislação estabelece que a gratificação por desempenho será determinada anualmente pelo presidente do Tribunal. Além disso, foram introduzidas alterações nos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Na Defensoria Pública, as alterações concentram-se em remoções de servidores e gestão financeira. Agora, o critério de desempate para remoções levará em conta apenas o tempo de serviço público dentro da categoria, em detrimento do tempo geral. A lei também autoriza uma contribuição anual de R$50 mil para o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais e cria duas novas fontes de financiamento para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública.
Por fim, no Ministério Público, a legislação aprovada estabelece a criação do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar nos processos disciplinares envolvendo Procuradores de Justiça.
Essas mudanças têm o potencial de impactar significativamente tanto os órgãos quanto os servidores envolvidos, e será importante acompanhar de perto como serão implementadas e quais serão os efeitos práticos dessas alterações.
