O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. A medida foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto.
A nova regra tem como objetivo tornar o pagamento mais ágil, reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de ações judiciais para cobrar valores atrasados.
A cerimônia contou com a presença da autora do projeto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), e do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, que participa das atividades da Corte durante o recesso do Judiciário.
Durante o evento, Tabata afirmou que a nova legislação representa um avanço na garantia dos direitos de mães e crianças, mas criticou a demora do Congresso Nacional em aprovar projetos voltados à proteção das mulheres.
Já Alexandre de Moraes destacou que atualmente existem cerca de 650 mil processos de cobrança de pensão alimentícia em tramitação no país e afirmou que muitos casos envolvem resistência dos responsáveis em cumprir a obrigação.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Com a nova lei, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente via Pix. Após autorização judicial, a instituição financeira ficará responsável por efetuar a transferência mensal na data fixada na decisão.
A sentença deverá informar o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas bancárias do devedor e do beneficiário, além dos critérios de atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o devedor possui vínculo empregatício formal, permitindo o desconto em folha de pagamento. Para trabalhadores autônomos, empresários ou pessoas sem carteira assinada, a cobrança costuma depender de novas medidas judiciais em caso de atraso.
O que acontece se faltar dinheiro na conta
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável pelo sistema financeiro para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite do valor devido, conforme determinação judicial.
Se a inadimplência persistir, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Quem poderá utilizar
O Pix Pensão poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que exista autorização da Justiça.
A nova legislação não altera os critérios para fixação do valor da pensão nem cria uma nova modalidade de benefício. A mudança diz respeito apenas à forma de pagamento, buscando tornar o processo mais eficiente e reduzir os índices de inadimplência.
Outras medidas sancionadas
Na mesma cerimônia, Lula também sancionou outras iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, entre elas:
- A obrigatoriedade da divulgação do telefone Ligue 180 nos canais oficiais do governo para denúncias de violência contra a mulher;
- A criação do Centro Integrado Mulher Segura, que fortalece a integração entre União, estados e municípios no atendimento às vítimas;
- A regulamentação da lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores e o cumprimento imediato de medidas protetivas após o registro de casos de violência doméstica.
Durante o evento, o presidente afirmou que o aumento dos registros de feminicídio no país está relacionado ao crescimento das denúncias e ao fortalecimento dos mecanismos de proteção às mulheres, que incentivam mais vítimas a procurar ajuda.
