Foi apresentado na última semana um projeto de lei na Câmara Federal que propõe a dispensa do pagamento pela utilização de estacionamentos em diversos estabelecimentos por até 30 minutos. De autoria do deputado federal Duarte, do PSB do Maranhão, a proposta também indica que os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos vinte vezes o valor que seria cobrado pelo tempo de permanência no estacionamento ficam dispensados de pagar pelo serviço. A matéria começará a ser analisada nas Comissões Técnicas da Câmara Federal nas próximas semanas.
A proposta do projeto de lei se aplica a estabelecimentos como shoppings, mercados, supermercados, hipermercados, centros comerciais, hospitais, clínicas, aeroportos, rodoviárias e similares. O projeto também estabelece que a permanência do usuário no interior desses estabelecimentos seja comprovada na entrada do estacionamento, que o benefício só possa ser percebido pelo cliente que permanecer por no máximo quatro horas e que a fiscalização do cumprimento da lei e aplicação de penalidades competem aos órgãos de defesa do consumidor.
Outra medida prevista pelo projeto é a obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem o conteúdo da lei através da colocação de cartazes em locais de grande circulação em suas dependências e guichês de pagamento de estacionamento. A justificativa do deputado Duarte aponta que o projeto já foi apresentado em vários Estados e Municípios, mas a competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União, e que o direito do consumidor é um direito fundamental que tem como objetivo restabelecer a igualdade em relações de consumo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, além de responsabilidade por danos ao consumidor, coloca o direito do consumidor como um direito fundamental. Diante disso, o projeto de lei apresentado pelo deputado Duarte tem como objetivo garantir a proteção do direito do consumidor e promover a igualdade nas relações de consumo em estabelecimentos que cobram por serviços de estacionamento.
