segunda-feira, julho 15, 2024
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Juiz mantém decretos da PMT para funcionamento de atividades econômicas

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O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, manteve a eficácia dos decretos da Prefeitura de Teresina que flexibiliza atividades econômicas na capital, como a liberação de música ao vivo em bares e restaurantes. A decisão é da última quarta-feira (03).

Juiz mantém decretos da PMT para funcionamento de atividades econômicas (Foto: reprodução internet)

Festas e prévias carnavalescas permanecem suspensas, assim como o funcionamento de casas de shows e boates. O magistrado autorizou o funcionamento do comércio em geral por até nove horas diárias; bares, restaurantes, buffets, lojas de conveniência poderão funcionar até às 24h, sendo permitida música ao vivo e/ou som ambiente ou instrumental.

“Creio que não cabe impor ao Município de Teresina que obedeça fielmente ao decreto editado pelo Estado do Piauí, pois além de ferir a autonomia municipal, estaria transformando a municipalidade em mera executora ou reprodutora de normas estaduais”, diz o juiz Aderson na decisão. “Penso que ambos os decretos, tanto municipais quanto estaduais, procuram conciliar o exercício da atividade econômica e o direito à saúde pública”, diz trecho.

O magistrado também manteve em vigor o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais previstas no artigo 3º do Decreto Municipal nº 19.548/2020, observando a necessidade para o atendimento da população de atividades mínimas essenciais, como supermercados, farmácias e padarias. “No que diz respeito às atividades permitidas pelo decreto municipal nº 19.548/20, penso que é bastante razoável a sua manutenção, pois além da saúde, a sociedade tem outras necessidades básicas que precisam ser atendidas”, finalizou.

Confira o decreto!

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