Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura e Política Econômica (CIPE) da manhã desta terça-feira (29), os deputados aprovaram Projeto de Lei Complementar do Governo que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí e o reconhecimento de que o estado do Piauí estava em estado de calamidade pública entre junho e dezembro de 2021 devido à pandemia de covid-19. O relator do Projeto de Lei Complementar do Governo, deputado Henrique Pires (MDB), orientou voto favorável pela importância da adequação da legislação estadual ao Marco Legal do Saneamento Básico. A mudança engloba as 11 microrregiões do projeto inicial em uma única. Dessa forma, o Piauí mantém padrão semelhante às subdivisões de outros estados.
Apesar disso, Henrique Pires fez quatro ressalvas ao projeto. Os pontos criticados envolvem a forma de organização do Comitê Técnico e do Conselho Participativo e também sobre questões ligadas à estrutura de administração da microrregião. A matéria foi aprovada na CCJ por Henrique Pires (MDB), Severo Eulálio (MDB), Cícero Magalhães (PT), Marden Menezes (PSDB), Carlos Augusto (MDB), Francisco Costa (PT) e B. Sá (Progressistas). Na CIPE também votou favorável o deputado Warton Lacerda (PT).
A aprovação do decreto de calamidade pública também foi unânime. Ele tem validade retroativa e foi enviado pelo Governo do Estado depois de iniciativa do deputado Ziza Carvalho (PT) para viabilizar a nomeação de 12 aprovados no concurso da Secretaria do Meio Ambiente (Semar). A Procuradoria do Estado assegurou a legalidade da medida e da sua necessidade para incrementar o quadro da Semar. As duas matérias seguem para análise em Plenário.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O Projeto de Lei Ordinária do Governo que amplia as funções da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do EStado do Piauí (Agrespi) e a colocam sob jurisdição da Secretaria de Governo foi aprovado na CCJ e segue para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social. O mesmo trâmite de Projeto de Lei Ordinária enviado pelo Tribunal de Justiça que estabelece a forma e o valor de remuneração de juízes leigos e conciliadores.
PEDIDO DE VISTAS – Ainda durante a CCJ, o deputado Marden Menezes pediu vista do Projeto de Lei Complementar do Governo N° 01/2022, que revoga trechos da Lei Complementar N° 12/1993. O parlamentar argumentou que a matéria não esclarece detalhadamente quais alterações serão aplicadas ao dispositivo legal em questão pelo novo Projeto.
O deputado disse ao relator da proposta, deputado Henrique Pires (MDB), que analisará o texto legal e estará apto a votar a matéria já na reunião conjunta desta tarde.
