O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Secretaria de Controle Externo e da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPESSOAL1), emitiu medidas cautelares contra os municípios de Campo Maior e Piripiri devido a irregularidades nos processos seletivos e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em Campo Maior, a medida impacta a chamada pública destinada à seleção de 200 pessoas, além de cadastro de reserva, para atuação nos programas Educação Maior, Monitor do Transporte Escolar e Apoio Escolar da Educação Especial.
A conselheira Rejane Dias, relatora do caso, determinou que o prefeito João Félix de Andrade Filho tem 15 dias para registrar todas as informações e documentos no sistema RHWeb, conforme exigido pela Resolução TCE-PI 23/2016. A determinação abrange os editais nº 01/2024 e nº 02/2024, bem como a prestação de contas dos processos seletivos dos editais nº 002/2021, nº 001/2022 e nº 001/2023, que ainda estão pendentes.
Já em Piripiri, o TCE-PI constatou que a despesa com pessoal chegou a 62,95% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite legal de 54%, conforme o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023. Em consequência, o conselheiro Jackson Nobre Veras suspendeu o processo seletivo simplificado para a função de professor substituto e para o cadastro de reserva de professores de educação infantil e ensino fundamental.
Com isso, a prefeita Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro tem 15 dias para comprovar as medidas adotadas para adequar os gastos de pessoal à LRF.
