O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (4) a Lei nº 15.185/2025, que promove uma reestruturação nos cargos da magistratura da Justiça Federal da 1ª Região e institui a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A nova unidade será sediada em Teresina e terá jurisdição em todo o estado.
A legislação transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal titular, conforme proposta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A mudança é fruto de estudos internos realizados pelo tribunal, que identificaram a necessidade de reforço na estrutura judicial diante da crescente demanda processual.
Com a nova configuração, o número de juízes federais na 1ª Região passa a ser de 271, enquanto os cargos de juiz federal substituto caem para 168. No caso do Piauí, os três novos cargos de juiz federal serão designados exclusivamente para integrar a 2ª Turma Recursal, que irá fortalecer o julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais Federais, contribuindo para maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
A lei também determina que as sobras orçamentárias provenientes da transformação dos cargos poderão ser utilizadas para a criação de funções comissionadas, em conformidade com a estrutura organizacional do TRF1. A implementação da norma ocorrerá sem aumento de despesas, respeitando os limites financeiros, orçamentários e de pessoal já estabelecidos pelo tribunal.
