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As instituições que descumprirem estão sujeitas a pagamento de multa.
Um projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos) pretende obrigar que instituições comerciais, industriais e financeiras forneçam, por escrito, sempre que solicitado, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor. Apesar do direito à informação ser um dos principais fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, empresas comerciais e instituições financeiras costumam não informar aos clientes os motivos da negativa.
De acordo com o parlamentar, a prática atual é abusiva e carece de boa-fé, transparência e prejudica o consumidor. “Esse projeto de lei amplia os direitos dos consumidores piauienses, queremos com essa lei trazer transparência e garantir o acesso a informações que são de interesse do consumidor. O projeto facilita a instrução de qualquer processo judicial para resguardar direitos”, defende.
O parlamentar explica ainda que “o consumidor não está solicitando uma informação de terceiros, mas dele próprio. As empresas, na maioria dos casos, não apresentam justificativas ou razões claras para a recusa em conceder crédito, gerando grande constrangimento e sensação de injustiça ao consumidor”.
O projeto de lei estabelece, em caso de descumprimento, aplicação de multa à instituição comercial, industrial ou financeira infratora no valor de 500 UFR-PI na primeira autuação e, em caso de reincidência, de 1.000 a 2.000 UFR-PI.
Ascom parlamentar
