O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, disse nessa 4ª feira (23.dez.2020) que cabe ao ministro Nunes Marques analisar o recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão que limitou os efeitos da Lei da Ficha Limpa. “O presidente do Supremo pode muito, mas não pode tudo”, disse Fux, que está no plantão do STF durante o recesso de fim de ano.
Nunes Marques é autor da liminar que limitou trechos da lei. Antes, uma vez condenado em 2ª instância, um político ficava inelegível a partir do dia da condenação até o cumprimento da sentença e mais 8 anos.
Nunes Marques declarou inconstitucional o trecho da lei que previa esse prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
A PGR entrou com recurso, que já foi encaminhado ao gabinete de Nunes Marques, relator do caso, pelo próprio presidente do STF.
“As pessoas às vezes imaginam que o presidente do STF pode tudo. Não. Pode muito, mas não pode tudo. Então, nesse particular, eu não poderia cassar decisão dele porque tem um recurso e o recurso é dirigido ao relator”, afirmou Fux.
Mas o presidente do STF não descartou tomar uma decisão sobre o caso se receber um pedido feito diretamente à Presidência. “Aí a competência é só do presidente”, afirmou.
Fonte: Poder 360
