Com o objetivo de promover a equidade, diversidade e inclusão, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 5ª Sessão Ordinária 2023, realizada na última terça-feira (11/04), o ato normativo que instituiu a reserva de vagas de trabalho no Poder Judiciário destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, quilombolas, mulheres do campo, trans e travestis.
A iniciativa, chamada “Programa Transformação”, foi de autoria do conselheiro Márcio Freitas e o texto aprovado define regras e critérios para a inclusão e prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.
A proposta determina que os tribunais façam as adequações necessárias a partir das suas realidades e estipula que a reserva de vagas destinadas a esse público deverá constar nos próximos editais de contratações – entrando em vigor no prazo de 90 dias, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma. A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao “Programa Transformação” será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.
O programa segue recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância, adotado pelo Brasil pelo Decreto n. 10.932/22. De acordo com a Convenção, os Estados-parte têm a obrigação de incorporar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.
Fonte: TRF1
